segunda-feira, 31 de dezembro de 2012

A M.GIL REPRESENTAÇÕES DESEJA À TODOS UM FELIZ NOVO. VIVA 2013 !!!




Desejo à todos, um FELIZ 2013. Que Deus nos abençoe com um ano novo repleto de muitas realizações, inspirações, conquistas, sucesso, saúde e paz.

Forte abraço do amigo que lhes estima com carinho e respeito,


                                                                   MARCELO GIL 
                                                                Corretor de Imóveis 
                                                           Perito Avaliador Imobiliário


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Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

CONTATO : ( 11 ) 97175.2197, ( 12 ) 8195.3573, ( 13 ) 9747.1006 /// E-MAIL : marcelo.gil@r7.com

SKYPE : marcelo.gil2000i /// FACEBOOK : Corretor Marcelo Gil /// TWITTER : marcelogil2000i

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sexta-feira, 21 de dezembro de 2012

A M.GIL REPRESENTAÇÕES DESEJA À TODOS UM FELIZ NATAL !!!



Prezadas Amigas e Amigos,

Desejo a todos, de coração, um FELIZ NATAL repleto de muitas Alegrias, Amor, Luz e Paz.
Que possamos sempre nos lembrar do verdadeiro significado do natal, do nascimento de JESUS, um homem que com seu sacrifício, dividiu a história do mundo em antes (a.c) e depois (d.c), do seu nascimento.
Independente da nossa crença ser tão pessoal, e merecedora de todo respeito, temos de concordar que vivemos no ano de 2012 da era cristã.
Que a história de JESUS, possa ser lembrada sempre como motivação para sermos melhores para nós mesmos e para todos aqueles que nos rodeiam, ainda que possamos preferir silênciar em muitas ocasiões em benefício do bem comum.
Que Deus em sua infinita bondade e poder, abençoe a todos, com a realização dos seus bons sonhos e ideais, e que eles realizados lhes tragam sempre, a certeza da proteção espiritual, da luz, para que em vosso caminho haja sempre grandes vitórias, é o que lhes desejo de coração.
Forte abraço do amigo que lhes estima com carinho, respeito e admiração,


                                                                   MARCELO GIL 
                                                                Corretor de Imóveis 
                                                           Perito Avaliador Imobiliário


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                            Na foto o Corretor Marcelo Gil em São Paulo na FECOMERCIO.

Marcelo Gil é Corretor de Imóveis desde 1998, Especialista em Financiamento Imobiliário e Perito em Avaliações Imobiliárias. Graduado em Gestão Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Técnico em Turismo Internacional desde 1999. Pesquisador. Agente Intermediador de Negócios. Associado a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - ProTeste. Associado ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. Membro da Estratégia Global Housing para o Ano 2025. Membro do Fórum Urbano Mundial - Urban Gateway. Filiado a Fundação SOS Mata Atlântica e Colaborador do Greenpeace Brasil.

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quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR PODE CHEGAR A 600 MILHÕES DE TONELADAS !!!



                                                   Imagem ilustrativa: cana-de-açúcar.


O terceiro levantamento da safra de cana-de-açúcar realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) para a temporada 2012/13 indica um aumento de 6,2% na produção, passando de 560,36 milhões de toneladas na safra passada para 595,13 milhões t na nova safra.

O anúncio foi feito quarta-feira (12) no Ministério da Agricultura, em Brasília. Também houve elevação da área de corte de 8.356,1 mil hectares para 8.520,5 mil ha. O percentual de recuperação da produtividade média das lavouras ficou estimado em 4,2%.

Os números ainda não estão totalmente fechados, o que só deve ocorrer em abril do próximo ano com a participação da produção nordestina que está em andamento. São também menos expressivos do que os do último levantamento de abril passado, mas continuam superiores aos apresentados na safra 2011/12. O motivo é a normalização das condições climáticas que favoreceram sobretudo os canaviais da região Centro-Sul.

Em relação à produção de açúcar, espera-se um aumento de 4,72% e deve passar de 35,97 milhões de toneladas para 37,66 milhões. Por outro lado, a produção total de etanol diminuirá 5,22%, passando de 24,93 bilhões de litros para 23,62 bilhões.

A produção do etanol anidro, que se destina à mistura com a gasolina, deve reduzir 0,88%, mudando de 9,75 bilhões de litros para 9,66 bilhões. Já o etanol hidratado, utilizado nos veículos "flex-fuel", caiu 8% e alterou de 15,18 bilhões de litros para 13,96 bilhões.


Fonte : Agrolink.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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quinta-feira, 11 de outubro de 2012

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E MANEJO ADEQUADO DE PASTAGENS E ÁREAS PASTORIS É O CONCEITO BASE DA PECUÁRIA SUSTENTÁVEL !!!



                                                         Imagem meramente ilustrativa.


O conceito de pecuária sustentável vem sendo amplamente discutido entre poder público, setor privado e sociedade. A atividade, que prevê práticas socialmente justas, ambientalmente corretas e economicamente viáveis, conta com apoio do governo federal, colaborador do Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável (GTPS).

O grupo é formado por representantes de diferentes segmentos que integram a cadeia de valor da pecuária bovina no Brasil, entre representantes das indústrias e de organizações do setor, associações de pecuaristas, varejistas, bancos, organizações da sociedade civil, centros de pesquisa e universidades.

No mês do consumo consciente, celebrado no próximo dia 15 de outubro, o Ministério do Meio Ambiente fomenta a prática da pecuária sustentável, de forma que a atividade contribua para a regularização ambiental e manejo adequado de pastagens e áreas pastoris.


INTERLOCUÇÃO

“A nossa relação no GTPS é um importante espaço de interlocução com o setor produtivo tanto no sentido de levantar demandas da área ambiental quanto propor ações conjuntas com o setor privado”, destaca o gerente de Sustentabilidade Ambiental do Agronegócio da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Moisés Savian.

Para dar escala às iniciativas de pecuária sustentável, Mato Grosso irá receber projeto piloto do GTPS. O projeto prevê ações de recuperação de áreas degradadas e capacitação técnica. Dessa forma, pretende-se aumentar a produção de carne bovina na região com a redução de áreas desmatadas com o avanço da pecuária.

O projeto piloto faz parte de protocolo de intenções assinado, no último mês de maio, pelos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) em parceria com o GTPS. O protocolo busca, entre outras coisas, reduzir a emissão de gases de efeito estufa por meio de recuperação de pastagens degradadas. Para isso, a ação contará com fomento de 300 mil euros da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e Governo da Holanda.

“O protocolo de intenções é uma grande experiência que pretende desenvolver a atividade e, a partir dela, gerar outras ações no que se refere à recuperação de pastagens, o que vai gerar o incremento da produção sem necessidade de gerar novos desmatamentos”, finaliza o gerente da SEDR, Moisés Savian.


Fonte : Blog Gestão Ambiental da UniSantos.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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sexta-feira, 14 de setembro de 2012

BRASIL PODE ASSUMIR LIDERANÇA DO MERCADO DE BIOCOMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO !!!



                                                       Imagem meramente ilustrativa.


O Brasil pode assumir a liderança em biocombustíveis para aviação, a exemplo do protagonismo que conquistou no setor automobilístico, em que se tornou um dos primeiros países do mundo a ter sua frota de veículos automotivos abastecida e movida a biocombustível.

Entretanto, o país terá que superar diversos obstáculos de ordem científica, tecnológica, de produção agrícola e de políticas públicas, entre outras, por meio da articulação de empresas do setor aeronáutico e de biotecnologia com instituições de pesquisa, governo, integrantes da cadeia de produção de biocombustíveis e representantes da sociedade civil.

A avaliação foi feita por participantes da Conferência sobre Biocombustíveis para Aviação no Brasil, aberta no dia 11 de setembro na sede da Embrapa, em Brasília (DF), com o objetivo de discutir sobre a viabilidade técnica e financeira e o atual estágio das pesquisas realizadas no Brasil sobre biocombustíveis que possam substituir o querosene em aviões comerciais.

A programação do evento é composta pelo Simpósio Nacional de Biocombustíveis de Aviação e pelo 5º Workshop do Projeto Biocombustíveis Sustentáveis para a Aviação no Brasil, promovido pela FAPESP, Embraer e Boeing, que ocorre até a próxima sexta-feira (14/09) em Brasília.

O evento integra uma série de oito workshops previstos no acordo firmado entre a FAPESP, a Embraer e a Boeing em outubro de 2011, com o objetivo de estabelecer um centro de pesquisa e desenvolvimento de biocombustíveis para aviação comercial no Brasil envolvendo as três instituições e baseado no modelo dos Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão (CEPIDs) da FAPESP, voltados para realizar pesquisas na fronteira do conhecimento.

O setor de aviação, que contribui com 2% das emissões totais de gases de efeito estufa no planeta, está enfrentando o desafio de reduzir pela metade a emissão de CO2 em 2050, em comparação com 2005, e se tornar neutro carbono até 2020, conforme estabeleceu a Associação de Transporte Aéreo Internacional (Iata, na sigla em inglês).

De modo a reduzir o consumo e, por conseguinte, as emissões de gases de efeito estufa, os fabricantes de aviões vêm tentando aumentar nos últimos anos a eficiência operacional de suas aeronaves por meio do desenvolvimento de motores mais modernos e eficientes e de otimizações aerodinâmicas, utilizando, por exemplo, estruturas e ligas metálicas mais leves no projeto dos jatos.

Entretanto, com a forte expansão do transporte aéreo e o aumento da frota de aviões em circulação no mundo, essas medidas têm sido insuficientes.

“Todo o esforço que temos feito na otimização do consumo de combustível e na utilização das aeronaves não será suficiente. O único caminho que devemos seguir é em direção aos biocombustíveis”, disse Emílio Matsuo, vice-presidente e engenheiro-chefe da Embraer.

Contudo, segundo Matsuo e outros representantes do setor de aviação presentes no evento, o grande desafio científico e tecnológico é desenvolver um biocombustível a partir de qualquer biomassa que seja produzida em escala comercial e tenha um custo competitivo e que possa ser misturado ao querosene de aviação convencional na proporção de até 50%, sem a necessidade de realizar modificações nos motores e nas turbinas da atual frota de aeronaves que circula pelo mundo.

Entretanto, de acordo com especialistas no setor, apesar de já existirem biocombustíveis produzidos no exterior a partir de diferentes biomassas – que inclusive já obtiveram certificação para serem utilizados na aviação e vêm sendo usados em voos de teste e até mesmo comerciais –, eles ainda não são produzidos em grande escala e chegam a ser até 100% mais caros do que o querosene de aviação.

A companhia aérea alemã Lufthansa, por exemplo, adicionou 50% de bioquerosene feito com óleo de pinhão-manso ao combustível de origem fóssil utilizado em seus voos regulares entre Berlim e Frankfurt durante seis meses. Mas, depois de operar mais de mil voos com a mistura, interrompeu a iniciativa devido a falta do produto renovável no mercado.

“Até 2011, já houve em todo o mundo cerca de 300 iniciativas voltadas a utilização de biocombustíveis em aviação, como voos experimentais e de demonstração e projetos como este, entre a FAPESP, a Boeing e a Embraer. Esse movimento é mais intenso do que se observa em outros segmentos do setor energético, como o de energia eólica, por exemplo”, afirmou Luiz Horta Nogueira, professor da Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais.

Mas, de acordo com Nogueira, o que mais surpreende nas iniciativas de se utilizar biocombustíveis na aviação no mundo é o fato de que as matérias-primas que estão sendo utilizadas para essa finalidade não sejam originárias do Brasil, que é referência em biocombustíveis.

“Não faz nenhum sentido países europeus terem companhias aéreas realizando mais de 1,4 mil voos comerciais utilizando biocombustível preparado na Finlândia, com matéria-prima asiática. O Brasil tem uma liderança e pode ter um papel importante na construção de um mercado de biocombustível sustentável”, avaliou Nogueira.


DIVERSIDADE DE MATÉRIAS-PRIMAS

Segundo especialistas presentes no evento, existe no Brasil uma série de matérias-primas provenientes de oleaginosas, de fibras e resíduos, entre outras, que se mostram promissoras para a produção de bioquerosene.

A Embrapa, por exemplo, está realizando pesquisas para domesticação do pinhão-manso e começou a estudar o babaçu, cujo óleo é composto por ácidos com cadeias de carbono ideais para o desenvolvimento de um biocombustível para aviação.

Associadas às tecnologias que podem ser utilizadas para produção de biocombustíveis, de acordo com os pesquisadores da área, essas matérias-primas formam uma matriz de rotas tecnológicas que torna bastante complexa a tomada de decisão sobre qual ou quais devem ser seguidas.

“Teremos que desenvolver uma metodologia que aponte não qual a melhor das alternativas para desenvolver um biocombustível para aviação, mas sim que indique o ponto forte de cada uma delas e as lacunas que apresentam em termos de pesquisa para melhorar sua produção bioativa”, disse Luís Augusto Barbosa Cortez, coordenador-adjunto de Programas Especiais da FAPESP e um dos coordenadores do projeto.

De acordo com o pesquisador, a nova indústria que deverá surgir no Brasil voltada para a substituição de querosenes fósseis utilizados na aviação guardará semelhanças, mas não terá nenhuma relação com a indústria do etanol de cana-de-açúcar e a de biodiesel, já consolidas no país.

“Estamos construindo uma nova indústria no Brasil, que envolve tecnologias que o país domina e outras que ainda não e que apresenta enormes desafios de pesquisa que justificam o envolvimento da FAPESP, de forma determinante, neste projeto”, afirmou.

O presidente da FAPESP, Celso Lafer, ressaltou que a FAPESP tem se preocupado e se dedicado a apoiar programas de pesquisa que tornem viável o desenvolvimento de energias renováveis.

Um exemplo da preocupação da instituição com essa questão, de acordo com Lafer, foi a criação do Programa FAPESP de Pesquisa em Bioenergia (BIOEN), que reúne mais de 300 cientistas brasileiros, sendo a maioria atuantes em universidades e instituições de pesquisa no Estado de São Paulo, além de 60 pesquisadores de diversos outros países, e cujo acordo com a Embraer e a Boeing é parte integrante.

“Por conta dessa preocupação da FAPESP com a questão das energias renováveis, tivemos muita satisfação de criar uma mecanismo de cooperação e entendimento com a Boeing e a Embraer, voltado para o tema de biocombustíveis, que representa um horizonte importante para o nosso país e para o futuro das energias renováveis”, disse Lafer.

Por sua vez, Al Bryant, vice-presidente da Boeing Tecnologia e Pesquisa, avaliou que a criação de um centro de pesquisa e desenvolvimento de biocombustíveis para aviação representa uma oportunidade única para o país.

“O Brasil poderá inovar não só regionalmente, mas também em escala global, assumindo uma posição de liderança em biocombustíveis para aviação e assegurando essa conquista por gerações”, avaliou.


Fonte : Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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quinta-feira, 6 de setembro de 2012

CREDOR TEM CINCO DIAS PARA PEDIR EXCLUSÃO DO NOME DE CLIENTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O PAGAMENTO DE DÍVIDA !!!



                                                         Imagem meramente ilustrativa.


O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.

Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito à instituição financeira, porque seu nome continuava no Serviço de Proteção ao Crédito. A Terceira Turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido).

A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.


PRECEDENTES

Embora haja precedentes do STJ que impõem ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo.

A Terceira Turma entendeu, na hipótese de quitação da dívida pelo consumidor, como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.

“A estipulação vem em benefício não apenas do consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também do fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo”, apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.


EFETIVO PAGAMENTO

A Terceira Turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.

Para a relatora, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que “não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor”, sobretudo em se tratando de contratos de adesão.

No caso concreto, após 12 dias da quitação do débito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil.


OBRIGAÇÃO DO CREDOR

No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, responsável pelas matérias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, após a quitação da dívida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido, no caso, que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor “tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento”. A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.

Como exemplo da jurisprudência sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi citou, entre outros precedentes, o Recurso Especial (REsp) 292.045, em que o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou: “Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la".


Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

Processo de referência : REsp 1149998


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terça-feira, 7 de agosto de 2012

DIRETOR TITULAR DO DEINFRA AFIRMA QUE INÉPCIA DO REGULADOR JUSTIFICA NECESSIDADE DE LEILÕES !!!



                                                      Imagem meramente ilustrativa.


Em seu pronunciamento na abertura do 13º Encontro Internacional de Energia da Fedederação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o diretor-titular do Departamento de Infraestrutura (Deinfra), Carlos Cavalcanti, fez uma analise das políticas públicas que, em sua opinião, impedem o desenvolvimento da infraestrutura brasileira e minam toda a competitividade da economia do país.

“Podemos antecipar que, sem diagnóstico, o governo não sabe onde estamos. Sem planejamento, o governo não sabe para onde vamos. Sem estratégia, o governo não sabe como vamos”, assinalou.

Cavalcanti listou exemplos de corrupção, dispersão administrativa, ausência de planejamento e de estratégia na expansão dos ativos e incompetência no cálculo de avaliação dos negócios concessionados.

O diretor da Fiesp criticou a subordinação dos interesses públicos aos monopólios estatais, a valorização dos interesses dos concessionários em detrimento dos interesses dos consumidores, o atraso nos aperfeiçoamentos regulatórios e casos em que a autoridade regulatória assume o papel de formulador de políticas e não promoção da concorrência.

Cavalcanti alertou que o governo federal pretende editar medida provisória prorrogando as concessões do setor elétrico. “Felizmente, nossa Constituição não dá margem ao Governo para essa aventura política”, reforçou, lembrando que no último ano, o Brasil mudou por conta da conscientização da campanha Energia a Preço Justo.

“A inépcia do regulador brasileiro é uma das razões mais veementes para que a solução dessa questão seja submetida aos leilões públicos. Apenas por meio destes, o povo brasileiro poderá ter segurança do preço justo de sua energia”, destacou o diretor da Fiesp, acrescentando que os consumidores e a população despertaram para a satisfação dos seus direitos.

“A sociedade brasileira pode contar com a Fiesp, em todas as trincheiras, políticas e jurídicas, para resistir a essa ameaça”, completou.


DISCURSO COMPLETO EM PDF

http://www2.fiesp.com.br/wp-content/uploads/2012/08/discurso.pdf


Fonte : Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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segunda-feira, 16 de julho de 2012

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDE QUE CDC NÃO SE APLICA A CONTRATO DE FACTORING !!!



                                                        Imagem meramente ilustrativa.


Por não ser um serviço voltado ao consumidor final, o contrato de fomento mercantil (factoring) não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o serviço é usado na cadeia produtiva, uma empresa não pode alegar ser mera consumidora. A decisão foi dada em recurso movido por empresa dentística de Brasília.

A empresa propôs ação de contestação contra supostas cláusulas abusivas do contrato por ela firmado para aquisição de créditos, assessoria creditícia e acompanhamento de “carteira de contas”. As cláusulas ofenderiam o CDC, pois deixavam apenas ao arbítrio da instituição de fomento vários itens do pacto. O Judiciário do Distrito Federal, todavia, não acatou a contestação.

A empresa odontológica recorreu ao STJ, com a alegação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que há incidência do código consumerista em processos envolvendo instituições financeiras. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, rebateu esse argumento e salientou que as empresas de fomento mercantil não se encaixam no conceito legal de empresas.


FACTORING E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O ministro Salomão destacou que o Banco Central (BACEN) não regula o factoring, e que seus operadores, de maneira diversa dos bancos, não captam recursos de terceiros, mas empregam recursos próprios. Essa, acrescentou o relator, é a jurisprudência já fixada na Corte. Ele também ponderou que o acordo entre as empresas “em nada se distancia das diversas modalidades do contrato de factoring”.

A empresa alegou também que, conforme dispõe o artigo 3º do CDC, haveria relação de consumo uma vez que toda e qualquer atividade financeira se amolda no conceito. Mais uma vez, o ministro Salomão não aceitou o argumento, pois o artigo 2º do mesmo código define “consumidor” como a pessoa física ou jurídica que utiliza o produto ou serviço como destinatária final. “Sob esse enfoque, desnatura-se a relação consumerista se o bem ou serviço passar a integrar a cadeia produtiva do adquirente, ou seja, for posto à revenda ou transformado por meio de beneficiamento ou montagem”, esclareceu.

O magistrado reconheceu a possibilidade da equiparação ao consumidor final, prevista no artigo 29 do CDC e, conforme vários precedentes do STJ, se demonstrada a vulnerabilidade diante do fornecedor. Porém a empresa dentística não se encaixa nesse perfil. “Com efeito, verifica-se que a recorrida não se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresarial, que por meio de pactuação livremente firmada, obtém capital de giro para operação de sua atividade”, concluiu. A Quarta Turma acompanhou o voto do ministro Salomão de forma unânime.


Fonte : Superior Tribunal de Justiça.

Processo de referência : REsp 938979.

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quinta-feira, 5 de julho de 2012

GOVERNO FEDERAL DISPONIBILIZA R$ 18 BILHÕES PARA O PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR 2012/2013 !!!



                                                         Imagem meramente ilustrativa.


O governo lançou nessa quarta-feira, dia 4, o Plano Safra da Agricultura Familiar 2012/2013, que prevê R$ 18 bilhões para crédito de custeio e investimento à agricultura familiar. Outros R$ 4,3 bilhões devem chegar aos agricultores familiares por meio de programas como os de assistência técnica e aquisição de alimentos. A taxa máxima de juros paga pelos agricultores, que antes era 4,5%, agora será 4%.

Além disso, mais agricultores poderão buscar o financiamento, com a ampliação da renda bruta anual para acesso ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) de R$ 110 mil para R$ 160 mil. O Plano Safra foi apresentado em cerimônia comandada pela presidenta Dilma Rousseff, pela manhã, no Palácio do Planalto.

Para 2012/2013, o plano amplia o limite do financiamento de custeio do Crédito Pronaf de R$ 50 mil para R$ 80 mil. O limite de financiamento para investimento das cooperativas também foi ampliado, passando de R$ 10 milhões para R$ 30 milhões, e no caso de associações, de R$ 500 mil sobe para R$ 1 milhão. O investimento para financiar agroindústrias familiares sobe de R$ 50 mil para R$ 130 mil.

Aumentou ainda a cobertura da renda do seguro da agricultura familiar de R$ 3,5 mil para R$ 7 mil. Além de assegurar a quitação da operação de crédito contratada em caso de sinistro por adversidade climática, o seguro garantirá renda para que o agricultor tenha condições de chegar à próxima oportunidade de plantio.

Uma novidade são as ações de sustentabilidade na agricultura familiar. Todas as novas contratações de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) passarão a exigir orientação específica para melhorar a gestão ambiental da propriedade e reduzir o uso de agrotóxicos.

“Vamos colocar a assistência técnica na rota da sustentabilidade, prevendo assistência e manejo sustentável do solo, da água e dos insumos. Queremos reduzir muito o volume de agrotóxicos usados na agricultura familiar”, disse o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

O montante de R$ 18 bilhões destinado ao Pronaf é R$ 2 bilhões, ou 12,5%, superior ao valor disponibilizado no ano passado.

Atualmente, a agricultura familiar é responsável pela produção de 70% dos alimentos consumidos pelos brasileiros e ocupa cerca de 75% da mão de obra do campo, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário.


Fonte : Agrolink e Agência Brasil.

Tópico elaborado por Marcelo Gil.


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